Cebraspe2025Direito Constitucional
STM 25 Judiciária · Analista Judiciário - Área Judiciária
No que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo, julgue os itens a seguir. Conforme entendimento do STF, embora não sejam exigíveis para a impetração do mandado de segurança coletivo por associação civil a autorização expressa dos associados e a relação nominal destes, ambas constituem requisitos necessários para a cobrança de valores retroativos reconhecidos em decisão de mérito do mandado de segurança.
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