Cebraspe 2025 · Direito Constitucional

Question

Julgue os itens a seguir, que dizem respeito a ação direta de
inconstitucionalidade (ADI), arguição de descumprimento de
preceito fundamental (ADPF), ordem dos processos e processos
de
competência
originária
dos
tribunais,
conforme
o
entendimento do STF.
Ao estabelecerem os legitimados para a propositura de ADI
perante o respectivo tribunal de justiça, os estados-membros
devem, obrigatoriamente, incluir o chefe do Ministério
Público estadual entre os legitimados ativos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. Embora o art. 125, § 2º, da CF dê aos estados competência para instituir a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da constituição estadual, essa liberdade de conformação **não é absoluta**. A Constituição apenas veda que a legitimação seja atribuída a um único órgão, mas o STF entende que os estados devem observar parâmetros mínimos de simetria com o modelo federal de controle concentrado.

Nesse ponto, o chefe do Ministério Público estadual — o **procurador-geral de justiça** — deve obrigatoriamente figurar entre os legitimados ativos para propor ADI estadual perante o tribunal de justiça. A razão é dupla: primeiro, porque, no plano federal, o **procurador-geral da República** é legitimado para a ADI perante o STF, nos termos do **art. 103, VI, da CF**; segundo, porque a própria Constituição atribui ao Ministério Público a função institucional de promover a ação de inconstitucionalidade, conforme o **art. 129, IV, da CF**.

O STF, portanto, considera incompatível com a Constituição estadualizar o controle concentrado e, ao mesmo tempo, excluir o chefe do Ministério Público local desse rol. O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e atua como fiscal da ordem jurídica; por isso, sua legitimação para provocar o controle abstrato de constitucionalidade estadual decorre diretamente do desenho constitucional da instituição.

A pegadinha está em pensar que, como o art. 125, § 2º, da CF fala genericamente que cabe aos estados instituírem essa representação, eles poderiam escolher livremente qualquer rol de legitimados, desde que houvesse mais de um. Não é bem assim. Eles podem ampliar e organizar o rol, mas **não podem excluir legitimados constitucionalmente necessários**, especialmente o chefe do Ministério Público estadual. Por isso, a assertiva está correta.

Direito Constitucional — Cebraspe 2025

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