Cebraspe 2025 · Direito Constitucional

Question

Julgue os itens a seguir, que dizem respeito a ação direta de
inconstitucionalidade (ADI), arguição de descumprimento de
preceito fundamental (ADPF), ordem dos processos e processos
de
competência
originária
dos
tribunais,
conforme
o
entendimento do STF.
A tramitação simultânea de ADI no STF e de incidente de
arguição de inconstitucionalidade em tribunal de segunda
instância, tendo ambos por objeto a validade do mesmo
dispositivo legal, configura hipótese de cabimento de
reclamação constitucional perante o STF.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a simples tramitação simultânea de uma **ADI no STF** e de um **incidente de arguição de inconstitucionalidade** em tribunal de segunda instância, ainda que sobre o mesmo dispositivo legal, **não autoriza, por si só, reclamação constitucional** ao STF.

A reclamação constitucional tem hipóteses específicas de cabimento: preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e assegurar a observância de súmula vinculante ou de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, conforme o **art. 102, I, “l”, da CF** e o **art. 988 do CPC**. Portanto, não basta dizer: “há uma ADI pendente no STF sobre a mesma lei”; é necessário haver efetiva usurpação de competência do STF ou descumprimento de decisão vinculante já proferida.

O ponto central é que o controle concentrado no STF e o controle difuso/incidental nos demais tribunais podem coexistir. O tribunal de segunda instância, diante de caso concreto, pode instaurar incidente de arguição de inconstitucionalidade, observando a cláusula de reserva de plenário do **art. 97 da CF**. Isso não significa que ele esteja invadindo a competência originária do STF para julgar ADI; ele apenas exerce controle incidental, com efeitos restritos ao processo concreto.

A reclamação poderia ser cabível, por exemplo, se o tribunal local contrariasse decisão do STF já tomada em ADI, ADC ou ADPF, ou deixasse de aplicar entendimento vinculante. Mas, enquanto há apenas uma ADI em curso, sem decisão vinculante desrespeitada, não há automaticamente violação à autoridade do STF. Por isso, a afirmação exagera o alcance da reclamação constitucional e transforma a mera simultaneidade de processos em hipótese de cabimento — o que o STF não admite.

Direito Constitucional — Cebraspe 2025

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