Cebraspe 2025 · Direito Constitucional

Question

No que se refere às prerrogativas parlamentares e ao controle de
constitucionalidade, julgue os itens subsequentes.
Se um deputado praticar ato protegido pela imunidade
parlamentar, ele estará imune à responsabilização penal,
mas, como regra, poderá ser civilmente condenado a
indenizar os danos que o ato causar.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a imunidade material parlamentar não protege apenas contra responsabilização penal. A Constituição afirma que deputados e senadores são **invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos** (**art. 53, caput, da CF**). Portanto, se o ato estiver efetivamente coberto pela imunidade parlamentar material, o parlamentar não poderá ser responsabilizado nem criminalmente nem civilmente por ele.

Essa imunidade existe para garantir a independência do mandato parlamentar, permitindo que o congressista exerça livremente sua função de representação, fiscalização e crítica política. Assim, manifestações, votos e opiniões relacionados ao exercício do mandato, especialmente no ambiente parlamentar, ficam protegidos contra ações penais e pedidos de indenização por dano moral ou material.

O erro da assertiva está justamente em dizer que, “como regra”, seria possível condenação civil indenizatória. A regra constitucional é o contrário: havendo imunidade material, há exclusão tanto da responsabilidade penal quanto da responsabilidade civil. O STF tem entendimento consolidado de que a imunidade material alcança manifestações vinculadas ao mandato, ainda que realizadas fora da Casa Legislativa, desde que presente o nexo com a atividade parlamentar.

Atenção: isso não significa que todo ato de deputado esteja protegido. A imunidade não cobre condutas sem relação com o mandato, como agressões físicas, crimes comuns sem conexão funcional ou manifestações puramente privadas. Mas, uma vez reconhecido que o ato está protegido pelo **art. 53 da CF**, não cabe responsabilização penal nem civil.

Direito Constitucional — Cebraspe 2025

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