Cebraspe 2025 · Administração Pública

Question

Julgue os itens seguintes, relativos a governabilidade e
governança, processo de formulação e desenvolvimento de
políticas públicas e políticas públicas no Estado brasileiro
contemporâneo.
Os governos locais são os principais responsáveis pela
implementação
das
políticas
sociais
universais
descentralizadas pelo governo federal.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque, no federalismo brasileiro pós-1988, muitas políticas sociais universais foram **descentralizadas**, cabendo aos governos locais — especialmente aos **municípios** — papel central na **implementação** dos serviços públicos. A União, em geral, formula diretrizes nacionais, financia parcialmente e coordena sistemas; estados e municípios executam grande parte das ações diretamente junto à população.

Esse modelo aparece com muita clareza em políticas como **saúde, assistência social e educação**. No **SUS**, por exemplo, a Constituição prevê uma rede regionalizada e hierarquizada, com descentralização e direção única em cada esfera de governo, conforme o **art. 198, I, da CF**. Na assistência social, o **SUAS** também se organiza de forma descentralizada e participativa, com forte atuação municipal na oferta dos serviços socioassistenciais. Na educação básica, os municípios têm atuação prioritária na educação infantil e no ensino fundamental, nos termos do **art. 211 da CF**.

A lógica é simples: políticas sociais universais precisam chegar ao cidadão no território. Quem está mais próximo das demandas concretas — escola, posto de saúde, CRAS, cadastro social, vacinação, atendimento básico — é o governo local. Por isso, embora a União tenha grande importância na normatização e no financiamento, a **execução cotidiana** dessas políticas costuma ficar a cargo dos entes subnacionais, sobretudo dos municípios.

Cuidado apenas para não confundir **formulação** com **implementação**. A formulação das grandes diretrizes nacionais muitas vezes é federal, mas a implementação material das políticas descentralizadas ocorre localmente. Foi exatamente essa distinção que a banca explorou: não se disse que os governos locais são os únicos responsáveis, mas sim os **principais responsáveis pela implementação**, o que está de acordo com o desenho federativo das políticas sociais brasileiras.

Administração Pública — Cebraspe 2025

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