Cebraspe 2025 · Administração Pública

Question

Julgue os itens seguintes, relativos a governabilidade e
governança, processo de formulação e desenvolvimento de
políticas públicas e políticas públicas no Estado brasileiro
contemporâneo.
No âmbito dos conselhos de políticas públicas, a função
mobilizadora está relacionada ao estímulo à participação da
população na gestão pública.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa**. Nos conselhos de políticas públicas, a função **mobilizadora** consiste justamente em estimular a participação social, aproximando a população da gestão pública e incentivando o envolvimento de cidadãos, entidades e grupos sociais na discussão, fiscalização e acompanhamento das políticas públicas.

Esse papel decorre da lógica da **democracia participativa**, prevista na Constituição Federal, especialmente quando ela admite a participação da sociedade na formulação e no controle de políticas públicas. Exemplos aparecem em áreas como saúde, assistência social, educação e direitos da criança e do adolescente. Na saúde, por exemplo, a participação da comunidade é diretriz expressa do SUS, conforme o **art. 198, III, da CF**, e é operacionalizada por conselhos e conferências.

É importante diferenciar essa função de outras atribuídas aos conselhos. A função **deliberativa** envolve decidir ou aprovar diretrizes; a **consultiva** consiste em opinar e recomendar; a **fiscalizadora ou controladora** está ligada ao acompanhamento da execução das políticas e da aplicação dos recursos. Já a função **mobilizadora** tem foco em chamar a sociedade para participar, divulgar debates, sensibilizar a população e fortalecer o controle social.

Portanto, se o item associa a função mobilizadora ao **estímulo à participação da população na gestão pública**, ele usa corretamente o conceito. Em prova da Cebraspe, o cuidado seria não confundir “mobilizar” com “decidir”: mobilizar não é necessariamente deliberar, mas criar condições políticas e sociais para que a participação aconteça de forma mais ampla.

Administração Pública — Cebraspe 2025

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