Cebraspe 2025 · Administração Pública

Question

No que se refere à evolução da administração pública, bem como
ao empreendedorismo governamental e às novas lideranças no
setor público, julgue os itens a seguir.
Controle social é o processo de fiscalização exercido
exclusivamente por tribunais de conta em qualquer nível de
governo.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque confunde **controle social** com controle institucional externo. Controle social é a fiscalização exercida **pela sociedade** sobre a Administração Pública, por meio da participação dos cidadãos, conselhos, audiências públicas, ouvidorias, portais de transparência, denúncias, acompanhamento de políticas públicas e outros mecanismos de participação democrática.

Os **Tribunais de Contas** exercem controle externo técnico, auxiliando o Poder Legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração, conforme o **art. 70 e o art. 71 da Constituição Federal**. Esse controle é muito importante, mas **não é controle social** e muito menos o exerce “exclusivamente”.

A Constituição reforça a participação popular em vários dispositivos. O **art. 74, § 2.º, da CF** prevê que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas. Isso mostra que o cidadão pode provocar o controle institucional, mas o controle social em si é mais amplo: envolve acompanhamento, cobrança, participação e fiscalização direta pela coletividade.

Portanto, a palavra **“exclusivamente”** torna o item claramente incorreto. Em Administração Pública contemporânea, especialmente no contexto de **accountability**, transparência e governança, o controle social é justamente um instrumento de democratização da gestão pública, permitindo que a sociedade acompanhe e cobre resultados, legalidade, eficiência e responsabilidade dos agentes públicos.

Administração Pública — Cebraspe 2025

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