Cebraspe 2025 · Direito Constitucional

Question

Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos
orçamentos e dos servidores públicos, julgue os itens que se
seguem, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF.
Qualquer benefício que venha a substituir o salário de
contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado da
previdência social não poderá ser estabelecido em valor
mensal inferior ao salário mínimo.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A regra está expressamente prevista no **art. 201, § 2º, da Constituição Federal**, segundo o qual “nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo”. A ideia é simples: se o benefício previdenciário assume a função de substituir a renda do trabalhador, ele deve garantir ao menos o patamar mínimo constitucional de subsistência.

Isso se aplica, por exemplo, a benefícios como **aposentadorias**, **auxílio por incapacidade temporária** e **pensão por morte**, quando pagos como substitutos da remuneração do segurado. Nesses casos, a Previdência Social não pode pagar valor mensal inferior ao salário mínimo, porque o benefício passa a ocupar o lugar da renda do trabalho.

O cuidado de prova está na expressão **“qualquer benefício que venha a substituir”**. Nem todo pagamento previdenciário precisa necessariamente observar esse piso. Benefícios ou parcelas que **não substituem diretamente o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho** podem ter tratamento diverso. Mas, como o item restringiu a afirmação aos benefícios substitutivos da renda laboral, ele reproduziu corretamente a lógica do **art. 201, § 2º, da CF**.

Portanto, para a Cebraspe, a chave era perceber que o enunciado não disse que *todo e qualquer benefício previdenciário* deve ser de pelo menos um salário mínimo, mas sim aqueles que **substituem a renda do segurado**. Nessa formulação, a assertiva está plenamente compatível com a Constituição.

Direito Constitucional — Cebraspe 2025

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