Cebraspe 2025 · Direito Constitucional

Question

Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos
orçamentos e dos servidores públicos, julgue os itens que se
seguem, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF.
As normas de gestão financeira e patrimonial da
administração
pública
direta
e
indireta
devem
ser
estabelecidas por lei ordinária específica.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a Constituição exige **lei complementar**, e não lei ordinária, para tratar dessas normas. A regra está no **art. 165, § 9.º, II, da CF**, segundo o qual cabe à **lei complementar** estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Esse é um ponto clássico de prova: quando a CF reserva determinada matéria à **lei complementar**, não basta lei ordinária. A lei complementar tem quórum de aprovação mais rigoroso, conforme o **art. 69 da CF**, exigindo maioria absoluta dos membros de cada Casa Legislativa. Portanto, a expressão “lei ordinária específica” torna a assertiva incompatível com o texto constitucional.

Além disso, a matéria também se relaciona ao sistema constitucional de finanças públicas, em que a CF frequentemente reserva temas estruturantes à lei complementar, como ocorre no **art. 163 da CF**, que trata de normas gerais sobre finanças públicas, dívida pública, operações de crédito, fiscalização financeira da administração pública, entre outros assuntos.

Assim, o erro não está em afirmar que a administração direta e indireta devem observar normas de gestão financeira e patrimonial — isso é verdadeiro. O erro está no **instrumento normativo indicado**: a Constituição não fala em lei ordinária específica, mas sim em **lei complementar**.

Direito Constitucional — Cebraspe 2025

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