Cebraspe 2025 · Direito Constitucional

Question

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988
(CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),
julgue os itens seguintes, relativos a noções de direito
constitucional.
Compete ao presidente da República expedir instruções para a
execução de leis, decretos e regulamentos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque confundiu a competência do presidente da República com a dos ministros de Estado. Pela CF/88, compete privativamente ao presidente **expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis** — é o chamado poder regulamentar do chefe do Executivo, previsto no **art. 84, IV, da Constituição Federal**.

Já a competência para **expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos** é dos **ministros de Estado**, conforme o **art. 87, parágrafo único, II, da CF**. Essas instruções ministeriais são atos administrativos normativos secundários, voltados a orientar a atuação interna da Administração e viabilizar a aplicação concreta das normas superiores.

Perceba a diferença que a Cebraspe quis explorar: o presidente edita **decretos e regulamentos**; os ministros expedem **instruções**. Ambos atuam na função administrativa normativa, mas em níveis distintos. O decreto presidencial regulamenta a lei; a instrução ministerial detalha a execução de leis, decretos e regulamentos dentro da respectiva área ministerial.

Portanto, a frase estaria correta se dissesse que compete ao presidente expedir **decretos e regulamentos** para a fiel execução das leis. Como atribuiu ao presidente uma competência constitucionalmente conferida aos ministros de Estado, o item deve ser julgado **errado**.

Direito Constitucional — Cebraspe 2025

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