Cebraspe 2024 · Direito Constitucional

Question

No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo,
ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue os itens
seguintes, de acordo com o STF.
No processo legislativo de conversão de medida provisória
em lei, é inconstitucional a inserção, por meio de emenda
parlamentar, de matérias de conteúdo estranho ao objeto
originário da medida provisória.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. O STF firmou entendimento de que, no processo de conversão de medida provisória em lei, o Congresso Nacional **não pode inserir emendas parlamentares sem pertinência temática** com o conteúdo original da MP. Essa prática ficou conhecida como **“contrabando legislativo”** ou **“jabuti”**.

A razão é simples: a medida provisória tem um regime constitucional excepcional, previsto no **art. 62 da Constituição Federal**, pois nasce de ato unilateral do presidente da República, com força imediata de lei, em situações de **relevância e urgência**. Se, durante a conversão da MP em lei, o Parlamento pudesse incluir qualquer assunto estranho ao texto original, estaria usando esse rito abreviado e excepcional para aprovar matérias que deveriam seguir o processo legislativo ordinário.

O STF consolidou essa posição no julgamento da **ADI 5.127**, ao declarar incompatível com a Constituição a inclusão de emendas parlamentares sem relação de pertinência temática com a medida provisória. A Corte entendeu que isso viola o **devido processo legislativo**, a **separação dos Poderes** e o próprio modelo constitucional das medidas provisórias.

Portanto, emenda parlamentar até pode ser apresentada durante a tramitação de uma MP, mas deve guardar **conexão lógica, temática e material** com o objeto originalmente tratado. Se a emenda introduz matéria completamente estranha, ela é inconstitucional. Por isso, o gabarito “Certo” está plenamente alinhado à jurisprudência do STF.

Direito Constitucional — Cebraspe 2024

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