Cebraspe 2024 · Direito Constitucional

Question

No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo,
ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue os itens
seguintes, de acordo com o STF.
É inconstitucional, em qualquer esfera da Federação,
a adoção de reeleições sucessivas ilimitadas para os mesmos
cargos na mesa diretora das casas legislativas.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. O STF firmou entendimento de que é **inconstitucional permitir reeleições sucessivas e ilimitadas** para os mesmos cargos da Mesa Diretora das casas legislativas, seja no Congresso Nacional, nas assembleias legislativas ou nas câmaras municipais. A razão é simples: essa prática compromete os princípios republicano, democrático e do pluralismo político, pois concentra indefinidamente o comando interno do Legislativo nas mãos das mesmas pessoas ou grupos.

A base constitucional está, sobretudo, no **art. 57, § 4.º, da Constituição Federal**, que proíbe, no âmbito do Congresso Nacional, a recondução para o mesmo cargo da Mesa na eleição imediatamente subsequente. Embora esse dispositivo trate expressamente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o STF passou a extrair dele um **princípio constitucional de alternância no poder interno do Legislativo**, aplicável também aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

O ponto mais importante para prova é perceber que o STF não veda toda e qualquer reeleição. O que se considera incompatível com a Constituição é a **reeleição sucessiva ilimitada**, isto é, a possibilidade de permanência indefinida no mesmo cargo da Mesa Diretora. Em sua jurisprudência, o Tribunal tem admitido, em certos contextos, uma recondução, mas rejeita modelos normativos que não imponham limite temporal razoável à permanência no cargo.

Portanto, se uma constituição estadual, lei orgânica municipal ou regimento interno permitir que o presidente da casa legislativa — ou outro membro da Mesa — seja reconduzido indefinidamente para o mesmo posto, haverá violação aos princípios republicano e democrático, além de afronta à lógica do **art. 57, § 4.º, da CF**, conforme a orientação do STF. Por isso, a assertiva está correta ao afirmar a inconstitucionalidade da adoção de reeleições sucessivas ilimitadas em qualquer esfera da Federação.

Direito Constitucional — Cebraspe 2024

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