Cebraspe 2024 · Direito Constitucional

Question

No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo,
ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue os itens
seguintes, de acordo com o STF.
A denúncia, pelo presidente da República, de tratados
internacionais aprovados pelo Congresso Nacional produz
efeitos no ordenamento jurídico interno independentemente
da sua aprovação pelo Congresso.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque, segundo o STF, o presidente da República **não pode denunciar unilateralmente**, com efeitos internos plenos, tratado internacional que tenha sido previamente aprovado pelo Congresso Nacional. A lógica é simples: se o ingresso do tratado no ordenamento brasileiro dependeu de um ato complexo — participação do Executivo, aprovação do Congresso por decreto legislativo e posterior ratificação/promulgação — sua retirada também não pode ficar exclusivamente nas mãos do chefe do Executivo.

A referência central é a **ADI 1.625**, em que o STF discutiu a denúncia da **Convenção 158 da OIT**. A Corte firmou entendimento de que a denúncia de tratado internacional aprovado pelo Congresso **exige manifestação parlamentar**, pois a competência do presidente para manter relações internacionais e celebrar tratados, prevista no **art. 84, VIII, da CF**, deve ser lida em conjunto com a competência do Congresso para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, conforme o **art. 49, I, da CF**.

O erro da assertiva está na expressão **“independentemente da sua aprovação pelo Congresso”**. Essa independência não existe quando o tratado foi incorporado ao direito interno com participação do Legislativo. Admitir denúncia unilateral significaria permitir que o presidente desfizesse sozinho uma escolha normativa que passou pelo Parlamento, violando a separação dos poderes e o papel constitucional do Congresso no controle democrático da política externa.

Atenção: isso não significa que o presidente não tenha papel na denúncia de tratados. Ele tem, porque conduz as relações internacionais. O ponto é que, para produzir efeitos no ordenamento jurídico interno, a denúncia de tratado aprovado pelo Congresso **também depende de aprovação congressual**, conforme a orientação do STF. Portanto, o gabarito **Errado** está correto.

Direito Constitucional — Cebraspe 2024

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