Cebraspe 2024 · Direito Constitucional

Question

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),
julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, aos
direitos e garantias fundamentais, e às funções essenciais
à justiça.
É direito fundamental do cidadão o sigilo inviolável de sua
correspondência, sendo considerada ilícita a prova obtida
mediante abertura de carta ou de pacote sem autorização
judicial ou fora das hipóteses legais.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A Constituição protege a intimidade, a vida privada e o sigilo das comunicações. O fundamento principal está no **art. 5º, XII, da CF**, segundo o qual é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, salvo, no caso das comunicações telefônicas, por ordem judicial nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.

Atenção: embora o texto constitucional mencione expressamente a possibilidade de quebra judicial para comunicações telefônicas, isso não significa que cartas, encomendas e pacotes possam ser abertos livremente. A proteção do sigilo da correspondência decorre diretamente da garantia constitucional e também se relaciona com os direitos à intimidade e à vida privada, previstos no **art. 5º, X, da CF**.

Por isso, a abertura de carta ou pacote por agente estatal, sem autorização judicial ou sem enquadramento em hipótese legal excepcional, viola direito fundamental e torna a prova obtida **ilícita**, nos termos do **art. 5º, LVI, da CF**, que determina serem inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

O STF admite que direitos fundamentais não são absolutos, mas qualquer restrição deve observar legalidade, necessidade, proporcionalidade e controle adequado. Assim, quando a correspondência é aberta fora das hipóteses legais, há violação constitucional. Foi exatamente essa a lógica cobrada: o sigilo é a regra; a devassa indevida da correspondência contamina a prova.

Direito Constitucional — Cebraspe 2024

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