Cebraspe 2024 · Direito Constitucional

Question

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),
julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, aos
direitos e garantias fundamentais, e às funções essenciais
à justiça.
É inconstitucional a fixação do maior tempo de serviço
público estadual, federal e municipal como critério de
desempate em promoção funcional de membros do
Ministério Público.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. Para o STF, é inconstitucional usar o **maior tempo de serviço público em geral — estadual, federal ou municipal — como critério de desempate em promoção funcional de membros do Ministério Público**, porque esse fator é estranho ao regime constitucional de promoção da carreira. O Ministério Público tem disciplina constitucional própria, e o art. 129, § 4º, da CF determina a aplicação, no que couber, das regras do art. 93 da CF, especialmente quanto à promoção por **antiguidade e merecimento**.

A ideia central é a seguinte: promoção funcional dentro do MP deve considerar critérios ligados à **carreira ministerial**, e não a vínculos públicos anteriores ou paralelos. O tempo de serviço público em geral não mede, por si só, maior aptidão para promoção no Ministério Público, nem corresponde necessariamente à antiguidade na carreira. Por isso, o critério rompe a lógica constitucional de promoção e cria vantagem indevida para quem teve trajetória anterior no serviço público.

Além disso, o STF enxerga violação aos princípios da **isonomia**, da **impessoalidade** e da **razoabilidade** — arts. 5º, caput, e 37, caput, da CF. Dois membros do MP em situação funcional equivalente não podem ser diferenciados, para fins de promoção, por um elemento externo à carreira, como ter trabalhado antes em outro órgão público. Isso favoreceria determinados perfis de candidatos sem relação direta com o desempenho institucional ou com a antiguidade ministerial.

O erro da tese contrária estaria em confundir “tempo de serviço público” com “antiguidade na carreira”. A antiguidade constitucionalmente relevante, nesse contexto, é a ligada ao próprio percurso funcional no Ministério Público, conforme o modelo do art. 93 da CF aplicado pelo art. 129, § 4º. Portanto, se a lei local elege tempo de serviço público geral como desempate em promoção de membros do MP, ela invade campo incompatível com o desenho constitucional da carreira.

Direito Constitucional — Cebraspe 2024

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