Cebraspe 2024 · Direito Constitucional

Question

À luz do disposto na CF e do entendimento do STF, julgue os próximos itens, relacionados aos princípios da administração pública. O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado de forma objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impedimento ao direito fundamental à informação.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário da Questão

A questão está **correta** e repousa em três pilares constitucionais sólidos. Primeiro, o **artigo 5º, inciso XXXIII da CF/88** consagra o direito fundamental à informação, garantindo a todos o acesso a informações de órgãos públicos, ressalvadas as situações de sigilo imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado. Esse direito é direcionado especificamente *contra restrições arbitrárias*.

Em segundo lugar, o **artigo 37 da CF** estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes segue os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da **publicidade** é praticamente indissociável da democracia e do controle social, não podendo ser afastado por simples conveniência administrativa ou vontade do agente público.

O STF consolidou esse entendimento através da jurisprudência, particularmente ao reconhecer que **restrições ao acesso à informação exigem fundamentação específica e objetiva**, não bastando justificativas genéricas. Atos que impeçam a publicidade *genericamente* e sem amparo legal específico violam simultaneamente o direito fundamental à informação, o princípio constitucional da publicidade e a exigência de motivação dos atos administrativos (art. 93, IX, CF).

Portanto, a nulidade prevista na questão encontra respaldo na **inconstitucionalidade material** de tais atos, que afrontam direitos e princípios constitucionais inafastáveis, independentemente da forma administrativa empregada.

Direito Constitucional — Cebraspe 2024

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