Cebraspe 2024 · Direito Constitucional

Question

À luz do disposto na CF e do entendimento do STF, julgue os próximos itens, relacionados aos princípios da administração pública. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, admitida a veiculação de nomes, símbolos ou imagens dos agentes políticos responsáveis por sua implementação.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. # Comentário da Questão

A questão está **errada** porque viola o entendimento consolidado do STF sobre propaganda governamental. Embora o art. 37, §1º da CF autorize a publicidade de atos, programas, obras e serviços públicos com caráter educativo, informativo ou de orientação social, há uma **restrição crucial**: a proibição de veiculação de nomes, símbolos ou imagens de agentes políticos.

O STF, em diversos precedentes (especialmente ADI 1.261/DF), estabeleceu que a publicidade governamental legítima não pode se transformar em propaganda político-eleitoral. A inclusão de nomes, símbolos ou imagens de agentes públicos configura exatamente essa desvirtualização: transforma comunicação estatal em autopromoção política. Isso viola o princípio da impessoalidade (também elencado no art. 37, caput) e distorce o propósito educativo em instrumento de campanha.

A legislação que regula esse aspecto (Lei 9.504/97 e orientações do TSE) reforça que campanhas institucionais devem dissociar-se de identificação pessoal de gestores. A Corte Suprema deixou claro que a personalização da ação pública compromete a neutralidade estatal e cria desequilíbrio no processo eleitoral. Portanto, o item está **errado** ao admitir expressamente aquilo que a jurisprudência constitucional proíbe.

Direito Constitucional — Cebraspe 2024

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