Cebraspe 2024 · Direito Constitucional

Question

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Aos trabalhadores urbanos e rurais é garantido o direito ao aviso prévio de, no máximo, 30 dias, independentemente do tempo de serviço.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. # Comentário da Questão

A questão está **errada** porque apresenta uma informação incompleta e imprecisa sobre o direito ao aviso prévio. O artigo 7º, inciso XXI da CF/88 garante o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, com duração mínima (não máxima) de 30 dias. A Lei nº 12.506/2011 regulamentou esse direito estabelecendo que o aviso prévio deve ser de 30 dias para até 2 anos de serviço, acrescido de 3 dias para cada ano adicional de prestação de serviço, limitado a 60 dias no total.

O ponto crítico está no termo "independentemente do tempo de serviço". A Constituição e a legislação infraconstitucional consagram justamente o oposto: quanto maior o tempo de serviço, maior o direito ao aviso prévio. Isso reflete o princípio da proteção ao trabalhador, considerando que trabalhadores mais antigos sofrem maior prejuízo ao serem desligados sem aviso adequado, já que têm mais dificuldade de recolocação no mercado.

Além disso, o item inverte a lógica ao mencionar "no máximo 30 dias", quando na verdade 30 dias é o **mínimo** garantido. O aviso pode ser muito superior, dependendo do tempo de vínculo trabalhista. Esse é um ponto estratégico em provas: bancas exploram inversões de conceitos e generalizações indevidas. A proporcionalidade ao tempo de serviço é elemento essencial e não pode ser ignorado.

Direito Constitucional — Cebraspe 2024

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