Cebraspe 2024 · Direito Constitucional

Question

Em relação aos direitos humanos na Constituição Federal e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, julgue o item: A prevalência dos direitos humanos é princípio constitucional expresso em relação às diretrizes de atuação do Brasil no cenário internacional.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário: Direitos Humanos e Princípios Constitucionais

A questão cobra conhecimento do art. 4º da CF/88, que enumera os princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. O inciso II desse artigo estabelece explicitamente "a prevalência dos direitos humanos" como um desses princípios. Não se trata de uma inferência ou de um valor implícito — a Constituição expressa isso de forma clara e direta no texto constitucional.

Essa previsão constitucional dialoga perfeitamente com o Pacto de São José da Costa Rica (1969), ratificado pelo Brasil em 1992. A Convenção Americana reforça a proteção dos direitos humanos nas Américas e, ao incorporá-la ao ordenamento brasileiro (por meio do Decreto nº 678/1992), o país reconheceu formalmente que essa prevalência não é apenas um objetivo moral, mas uma diretriz juridicamente vinculante.

O gabarito está correto porque a questão é objetiva: pergunta se há um princípio expresso — e há. A CF/88 não deixa margem de dúvida ao posicionar a prevalência dos direitos humanos entre os princípios fundamentais que orientam a política externa brasileira, ao lado de outros como independência nacional, igualdade entre Estados e solução pacífica de controvérsias.

Direito Constitucional — Cebraspe 2024

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