Cebraspe 2024 · Direito Constitucional

Question

Considerando a disciplina constitucional relativa à administração
pública, julgue os itens a seguir.

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não podem
ultrapassar os pagos pelo Poder Executivo.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa** porque reproduz uma regra expressa do **art. 37, XII, da Constituição Federal**: *“os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo”*. Trata-se de uma limitação constitucional voltada à harmonia remuneratória entre os Poderes e ao controle de despesas com pessoal.

Atenção: aqui a Constituição fala em **vencimentos dos cargos**, não em remuneração total individual nem em teto constitucional. O teto remuneratório está em outro dispositivo, o **art. 37, XI, da CF**, que limita a remuneração e os subsídios dos agentes públicos ao subsídio dos ministros do STF, com subtetos específicos. Já o inciso XII trata de uma comparação entre os cargos dos Poderes Legislativo/Judiciário e os cargos do Executivo.

Em provas da Cebraspe, a banca costuma cobrar exatamente essa literalidade. Portanto, se o item afirma que os vencimentos dos cargos do Judiciário não podem ultrapassar os pagos pelo Executivo, ele está alinhado ao texto constitucional. O erro seria afirmar o contrário, isto é, que Judiciário ou Legislativo poderiam fixar vencimentos superiores aos do Executivo sem limitação constitucional.

O ponto central é perceber que a Constituição impõe ao Legislativo e ao Judiciário uma espécie de **parâmetro remuneratório externo**, tomando como referência os valores pagos no Poder Executivo. Isso concretiza princípios como **moralidade, isonomia e controle do gasto público**, todos ligados ao regime constitucional da Administração Pública previsto no **art. 37 da CF**.

Direito Constitucional — Cebraspe 2024

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