Cebraspe 2024 · Direito Constitucional

Question

Considerando a disciplina constitucional relativa à administração
pública, julgue os itens a seguir.

O servidor público que, investido em cargo efetivo da
administração pública direta federal, for eleito vereador não
poderá receber a remuneração daquele cargo.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O gabarito é **Errado** porque a Constituição não proíbe, de forma absoluta, que o servidor efetivo eleito vereador receba a remuneração do cargo público. A regra específica está no **art. 38, III, da Constituição Federal**: tratando-se de mandato de **vereador**, havendo **compatibilidade de horários**, o servidor poderá exercer simultaneamente o cargo efetivo e o mandato eletivo, recebendo **as vantagens do cargo** e também o **subsídio do mandato**.

Portanto, a questão erra ao afirmar que ele “não poderá” receber a remuneração do cargo efetivo. Poderá, sim, se conseguir conciliar os horários. Essa é uma exceção constitucional à lógica geral de afastamento do servidor eleito para mandato político. A Constituição trata o vereador de modo diferente, justamente porque o mandato municipal pode, em muitos casos, ser exercido em horários compatíveis com o expediente do cargo público.

Se **não houver compatibilidade de horários**, aí sim o servidor será afastado do cargo efetivo. Mas, mesmo nessa hipótese, o art. 38, III, combinado com o **art. 38, II, da CF**, assegura ao servidor o direito de **optar pela remuneração** que preferir: a do cargo efetivo ou a do mandato eletivo. Ou seja, nem mesmo nesse cenário se pode dizer, de maneira categórica, que ele não poderá receber a remuneração do cargo.

A pegadinha da Cebraspe está no termo absoluto. Em Direito Constitucional, quando a Constituição admite uma possibilidade, a banca costuma considerar errada a assertiva que transforma a regra em proibição total. Para vereador, a resposta depende da **compatibilidade de horários**; havendo compatibilidade, há acumulação de funções e remunerações; não havendo, há afastamento com direito de opção remuneratória.

Direito Constitucional — Cebraspe 2024

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