Cebraspe 2024 · Direito Constitucional

Question

Considerando a disciplina constitucional relativa à administração
pública, julgue os itens a seguir.

A remuneração dos servidores públicos organizados em
carreira pode ser fixada por meio de subsídio.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque a própria Constituição autoriza que a remuneração de servidores públicos organizados em carreira seja fixada por **subsídio**. A base está no **art. 39, § 8.º, da Constituição Federal**, segundo o qual a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira **poderá** ser fixada nos termos do **art. 39, § 4.º**, isto é, em parcela única.

O ponto central é perceber que a Constituição usa a expressão **“poderá”**, e não “deverá”. Portanto, para servidores organizados em carreira, o subsídio é uma **possibilidade constitucional**, não uma imposição automática. A carreira pode ter remuneração estruturada por vencimentos ou, se a lei assim estabelecer, por subsídio.

O **subsídio**, conforme o **art. 39, § 4.º, da CF**, é forma de remuneração em **parcela única**, vedado o acréscimo de gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou outras espécies remuneratórias ordinárias. Essa técnica busca dar maior transparência e racionalidade à remuneração de determinados agentes públicos.

Cuidado com uma pegadinha comum da Cebraspe: o item não afirmou que **todo** servidor de carreira deve receber subsídio, nem que isso pode ser feito sem lei. A fixação ou alteração da remuneração depende de **lei específica**, nos termos do **art. 37, X, da CF**. Como a assertiva apenas disse que a remuneração **pode** ser fixada por subsídio, ela está de acordo com o texto constitucional.

Direito Constitucional — Cebraspe 2024

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