Cebraspe 2024 · Direito Constitucional

Question

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da
organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a
seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de
1988.

A natureza do delito não pode ser utilizada como critério
para a determinação do estabelecimento prisional no qual o
condenado deverá cumprir a pena.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a própria Constituição autoriza — e, mais do que isso, determina — que a execução da pena observe certos critérios de separação. O ponto central está no **art. 5º, XLVIII, da CF/88**, segundo o qual “a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a **natureza do delito**, a **idade** e o **sexo** do apenado”.

Portanto, a **natureza do delito pode sim ser utilizada como critério** para definir o estabelecimento prisional em que o condenado cumprirá a pena. A Constituição admite essa diferenciação para fins de organização penitenciária, segurança, individualização da execução penal e proteção dos próprios presos.

A pegadinha da Cebraspe está no uso da expressão “não pode”. Se a assertiva dissesse que a natureza do delito **pode** ser considerada, estaria correta. Mas, ao negar expressamente esse critério, contrariou o texto constitucional.

Esse dispositivo também dialoga com o princípio da **individualização da pena**, previsto no **art. 5º, XLVI, da CF/88**. A individualização não ocorre apenas na fixação da pena pelo juiz, mas também na fase de execução, inclusive quanto ao local e às condições de cumprimento. Assim, sexo, idade e natureza do crime são parâmetros constitucionais legítimos para a distinção entre estabelecimentos prisionais.

Direito Constitucional — Cebraspe 2024

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