Cebraspe 2024 · Direito Constitucional

Question

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da
organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a
seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de
1988.

O texto constitucional garante o livre exercício de todo e
qualquer trabalho, não havendo óbice para que a lei
estabeleça requisitos para o exercício de determinadas
profissões.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a lógica do **art. 5º, XIII, da Constituição Federal**, segundo o qual “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, **atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer**”. Ou seja: a regra é a liberdade profissional, mas a própria Constituição autoriza que a lei imponha requisitos quando houver razão constitucionalmente legítima para isso.

Essa previsão existe porque algumas atividades podem afetar bens jurídicos relevantes, como saúde, segurança, liberdade, patrimônio ou interesse público. Por isso, é constitucional exigir, por exemplo, diploma, inscrição em conselho profissional, aprovação em exame técnico ou cumprimento de requisitos legais para certas profissões, como medicina, advocacia, engenharia, contabilidade etc.

O ponto que costuma confundir o candidato é a expressão “todo e qualquer trabalho”. A Constituição garante a liberdade de escolha e exercício profissional, mas essa liberdade **não é absoluta**. A lei pode restringi-la, desde que o faça de maneira razoável e proporcional, sem criar exigências arbitrárias ou reserva de mercado injustificada.

Portanto, não há contradição no item: a CF assegura o livre exercício profissional e, ao mesmo tempo, permite que a lei estabeleça qualificações para determinadas profissões. Essa é exatamente a ressalva expressa no **art. 5º, XIII, da CF/88**.

Direito Constitucional — Cebraspe 2024

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