Cebraspe 2024 · Direito Constitucional

Question

Julgue os próximos itens, relativos a saúde coletiva e direito sanitário. Conforme entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), os entes federativos são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais da área de saúde.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário: Responsabilidade Solidária em Saúde

O gabarito está **correto** porque o STF consolidou jurisprudência firmando a responsabilidade solidária (ou conjunta) dos entes federativos nas prestações de saúde. Essa orientação decorre da interpretação do **art. 196 da CF/88**, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, sem distinguir esferas federativas, somado aos arts. 23 e 30, que atribuem competência comum a União, Estados, Distrito Federal e Municípios em matéria sanitária.

A solidariedade implica que o cidadão pode exigir determinada prestação (cirurgia, medicamento, internação etc.) de qualquer ente federativo, sem necessidade de prévio esgotamento contra outro. O ente demandado não pode recusar alegando que "a responsabilidade é de outro". Esse entendimento foi sedimentado em julgados como a **STA 175/CE** e em diversas ações civis públicas, reforçando que a fragmentação federativa não pode prejudicar o direito fundamental à saúde.

Registre-se que essa responsabilidade solidária não elimina o direito de regresso entre os entes (art. 934 do CC), permitindo que quem pagou cobre proporcionalmente dos demais. Porém, perante o usuário/paciente, todos respondem conjuntamente. Essa postura jurisprudencial reflete a essência do federalismo cooperativo em direitos sociais: ninguém fica sem acesso à saúde por "burocracia federativa".

Direito Constitucional — Cebraspe 2024

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