Cebraspe 2024 · Direito Constitucional

Question

Julgue os próximos itens, relativos a saúde coletiva e direito sanitário. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, mas é vedada totalmente a participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. # Comentário — Vedação de Empresas Estrangeiras em Assistência à Saúde

A questão contém **imprecisão factual** que a torna errada. A Constituição Federal de 1988 reconhece sim a liberdade da iniciativa privada na assistência à saúde (art. 199, caput), mas **não veda totalmente a participação de empresas ou capitais estrangeiros**. Essa é a pegadinha da banca.

O art. 199, §3º da CF/88 estabelece que a lei regulará a participação do capital estrangeiro em saúde, sem proibi-la categoricamente. A restrição é **regulada**, não vedada. Assim, empresas estrangeiras podem atuar no Brasil na área sanitária, desde que observem as exigências legais impostas pela legislação infraconstitucional (como leis específicas e normas regulamentares da ANVISA, por exemplo).

Complementando: o art. 199, §2º prevê que é vedado **às instituições privadas** exigir garantias financeiras diretas ou indiretas em relação à internação ou procedimentos — isso é uma vedação específica de prática abusiva, mas não proíbe a presença do capital estrangeiro. Portanto, a participação estrangeira em assistência à saúde é admitida constitucionalmente e regulada por lei, nunca totalmente proibida.

**Gabarito: ERRADO** — porque a Constituição não veda totalmente o capital estrangeiro; apenas condiciona sua participação à regulamentação legal.

Direito Constitucional — Cebraspe 2024

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