Cebraspe 2024 · Administração Pública

Question

No que se refere a políticas públicas, julgue os itens subsequentes. A extinção da política pública pode ocorrer quando seus objetivos forem atingidos, quando ela se mostrar ineficaz ou quando houver mudança de prioridades do governo.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário: Extinção de Políticas Públicas

A assertiva está **correta** porque reflete os critérios legítimos e reais para descontinuação de políticas públicas. O ciclo de vida de uma política pública não é necessariamente permanente; ele responde à dinâmica administrativa e aos resultados obtidos.

A primeira hipótese — **atingimento de objetivos** — é fundamental. Quando uma política pública cumpre sua finalidade (exemplo: programa de erradicação de uma doença), não há razão para perpetuá-la. Isso alinha-se ao princípio da eficiência administrativa (art. 37, CF/88) e à noção de accountability, exigindo que recursos sejam direcionados a demandas atuais.

A segunda hipótese — **ineficácia** — baseia-se no princípio da eficiência e na obrigação estatal de avaliar resultados. Políticas que não alcançam seus objetivos consomem recursos públicos sem retorno social adequado, justificando sua revisão ou encerramento. Isso conecta-se também à responsabilidade fiscal e à racionalização de gastos.

A terceira — **mudança de prioridades governamentais** — é legítima no contexto democrático. Governos eleitos têm espaço discricionário para reorientar políticas conforme suas plataformas, desde que respeitada a Constituição. Essa flexibilidade é característica da administração contemporânea.

Logo, a banca reconhece que políticas públicas possuem ciclo definido: formulação, implementação, avaliação e eventual descontinuação — não se tratando de programas eternos. A extinção, quando fundamentada nesses critérios, é decisão administrativa legítima.

Administração Pública — Cebraspe 2024

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