Cebraspe 2024 · Direito Constitucional

Question

O usuário de serviços de telecomunicações tem direito à liberdade de escolha da prestadora do serviço e à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário

A assertiva está **correta** porque sintetiza dois direitos fundamentais explicitamente garantidos na Constituição Federal. O direito à liberdade de escolha encontra respaldo no art. 175, parágrafo único, inciso II, que exige a competição entre prestadoras quando possível. Já a inviolabilidade e o segredo de comunicação estão protegidos no art. 5º, inciso XII, da CF, direito fundamental que só cede mediante ordem judicial, conforme a própria norma constitucional estabelece.

A ressalva "salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas" é juridicamente precisa e essencial. Não se trata de direitos absolutos: a interceptação de comunicações é admitida pela Lei 9.296/1996 (lei ordinária que regulamentou o inciso XII), mediante autorização judicial, nos casos de investigação criminal ou instrução processual penal. Essa ponderação demonstra compreensão adequada da natureza dos direitos fundamentais.

A banca valida aqui o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, que reconhece a liberdade de escolha como extensão da livre iniciativa (art. 1º, IV) e da defesa do consumidor (art. 170, V). A ANATEL, como agência reguladora, deve justamente garantir essas condições mediante regras de acesso e transferência entre operadoras, sem impor exclusividades abusivas.

Direito Constitucional — Cebraspe 2024

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