Cebraspe 2024 · Direito do Trabalho

Question

convenção coletiva de trabalho.
Com relação às atividades insalubres ou perigosas e à proteção ao
trabalho da mulher, julgue os seguintes itens.
Desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o
parto, a empregada gestante tem direito à estabilidade
provisória, ainda que ela tenha sido admitida mediante
contrato por tempo determinado.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A estabilidade provisória da gestante está prevista no **art. 10, II, “b”, do ADCT**, segundo o qual é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante **desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto**. A finalidade da norma não é apenas proteger o emprego da trabalhadora, mas também assegurar proteção à maternidade e ao nascituro, razão pela qual a garantia tem forte caráter social.

O ponto decisivo da questão está na parte final: a estabilidade também se aplica à empregada contratada por **prazo determinado**. Esse entendimento está consolidado na **Súmula 244, III, do TST**, que afirma que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Isso inclui, por exemplo, contratos de experiência, contratos temporários ou outras formas contratuais com termo final previamente ajustado. A lógica é que a garantia constitucional da gestante prevalece sobre a expectativa ordinária de encerramento do contrato no prazo combinado, impedindo a dispensa imotivada durante o período estabilitário.

Também é importante lembrar que, conforme a **Súmula 244, I, do TST**, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à estabilidade. Portanto, se a gravidez já existia durante o vínculo, ainda que descoberta depois, a trabalhadora pode ter direito à reintegração ou à indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade.

Direito do Trabalho — Cebraspe 2024

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