Cebraspe 2024 · Direito do Trabalho

Question

convenção coletiva de trabalho.
Com relação às atividades insalubres ou perigosas e à proteção ao
trabalho da mulher, julgue os seguintes itens.
A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é
considerada de ordem pública, sendo vedada a exigência de
atestado ou exame de gravidez na admissão ao emprego.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A proteção ao trabalho da mulher tem natureza de **norma de ordem pública**, isto é, não fica à livre disposição do empregador nem pode ser afastada por vontade das partes. A CLT trata do tema nos arts. **372 a 401**, buscando impedir práticas discriminatórias e assegurar condições mínimas de proteção à trabalhadora.

Quanto à exigência de exame ou atestado de gravidez, a vedação é expressa. O art. **373-A, IV, da CLT** proíbe o empregador de “exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego”. A razão é simples: esse tipo de exigência pode ser usado como filtro discriminatório para impedir a contratação ou manutenção da mulher no emprego.

Essa proteção também dialoga com a Constituição Federal, especialmente com o princípio da **igualdade** e da **não discriminação** no trabalho. O art. **7.º, XXX, da CF** proíbe diferença de salários, funções e critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Exigir exame de gravidez na admissão seria justamente criar um critério discriminatório de acesso ao emprego.

Atenção: a legislação admite exames médicos admissionais em geral, ligados à saúde ocupacional e à aptidão para a função, nos termos das normas trabalhistas e de segurança do trabalho. O que se veda é o exame ou atestado voltado a verificar **gravidez ou esterilidade** como condição para contratar ou manter a empregada. Por isso, a assertiva foi corretamente considerada **certa**.

Direito do Trabalho — Cebraspe 2024

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