Cebraspe 2024 · Direito do Trabalho

Question

eventuais adicionais.
No que se refere ao direito coletivo do trabalho e ao direito de
greve, julgue os seguintes itens.
Não é permitido estipular duração superior a dois anos para
convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. superior a dois anos**. Portanto, tanto a **convenção coletiva de trabalho** — firmada entre sindicatos — quanto o **acordo coletivo de trabalho** — firmado entre sindicato profissional e empresa(s) — têm limite máximo de vigência de **dois anos**.

A razão da norma é preservar a natureza dinâmica da negociação coletiva. As condições de trabalho podem mudar com o tempo, seja por alterações econômicas, produtivas ou sociais; por isso, o legislador impede que cláusulas coletivas fiquem congeladas por prazo excessivo, exigindo nova negociação ao fim do período máximo.

Cuidado com uma pegadinha comum: a Reforma Trabalhista valorizou bastante a negociação coletiva, inclusive com a regra do **negociado sobre o legislado** em certas matérias, conforme o **art. 611-A da CLT**. Mas essa valorização **não autoriza** que as partes fixem prazo superior ao limite legal de dois anos.

Também é importante lembrar que, após a Reforma Trabalhista, a CLT passou a vedar expressamente a **ultratividade** das normas coletivas no mesmo dispositivo: **art. 614, § 3.º, da CLT**. Ou seja, em regra, vencido o prazo da norma coletiva, suas cláusulas não continuam produzindo efeitos automaticamente até nova negociação.

Direito do Trabalho — Cebraspe 2024

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