Cebraspe 2024 · Direito do Trabalho

Question

Acerca do FGTS e do PIS/PASEP, julgue os seguintes itens,
considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do
TST.
O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado
ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para fins de FGTS. A base está no **art. 487, § 1.º, da CLT**, segundo o qual a falta do aviso prévio pelo empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, “garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço”.

Além disso, a jurisprudência do TST consolidou expressamente esse entendimento na **Súmula 305 do TST**: “O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.” Portanto, tanto no **aviso prévio trabalhado** quanto no **aviso prévio indenizado**, há incidência de FGTS.

A lógica é a seguinte: se o aviso prévio trabalhado corresponde a salário pago durante a prestação de serviço, naturalmente compõe a remuneração para fins fundiários. Já no aviso prévio indenizado, embora não haja trabalho efetivo, a lei projeta esse período no contrato de trabalho, como se o vínculo se estendesse até o fim do aviso. Por isso, também há repercussão no FGTS.

O cuidado da banca está justamente em testar a falsa ideia de que, por ser “indenizado”, o aviso prévio não geraria encargos. Para FGTS, essa conclusão está errada: a projeção legal do aviso prévio faz com que o valor correspondente entre na base de incidência fundiária, nos termos da CLT e da **Súmula 305 do TST**.

Direito do Trabalho — Cebraspe 2024

Mais questões de Direito do Trabalho

Fonte