Cebraspe 2024 · Direito do Trabalho

Question

Acerca do FGTS e do PIS/PASEP, julgue os seguintes itens,
considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do
TST.
A notificação do empregador relativa aos débitos com
o FGTS interrompe o prazo prescricional.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa**. No regime do FGTS, a notificação do empregador acerca dos débitos apurados possui efeito de **interromper a prescrição**, pois constitui ato formal de cobrança e ciência inequívoca do devedor quanto à exigência do crédito. A lógica é semelhante à dos atos que demonstram, de modo oficial, a intenção do titular do crédito de cobrá-lo, impedindo que o prazo prescricional continue correndo normalmente.

Esse entendimento aparece na jurisprudência do TST: a **notificação do empregador quanto aos débitos de FGTS interrompe o prazo prescricional**, reiniciando-se a contagem a partir do ato interruptivo. O ponto central é que não se trata de mera ciência informal ou comunicação irrelevante, mas de ato administrativo ligado à apuração e cobrança das contribuições fundiárias devidas.

É importante lembrar que, após o julgamento do STF no **ARE 709.212**, a prescrição aplicável à cobrança de depósitos do FGTS passou a ser, como regra, **quinquenal**, e não mais trintenária, observada também a prescrição bienal após o término do contrato. Esse entendimento foi incorporado pelo TST na **Súmula 362**, que trata da prescrição do FGTS.

Portanto, o candidato não deveria confundir o prazo prescricional aplicável ao FGTS com a possibilidade de sua **interrupção**. A questão não afirma que o prazo é trintenário nem discute o termo inicial da prescrição; apenas diz que a notificação do empregador relativa aos débitos interrompe o prazo prescricional — e isso está de acordo com o entendimento jurisprudencial trabalhista.

Direito do Trabalho — Cebraspe 2024

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