Cebraspe 2024 · Direito do Trabalho

Question

pagamento das verbas rescisórias não foi realizado no prazo
legal. Inconformado, Caio ajuizou ação trabalhista, requerendo a
movimentação do FGTS e o pagamento da multa a que se refere
o art. 477 da CLT, em cujo caput se determina que, em caso de
extinção do contrato de trabalho, o empregador deve proceder
à anotação na CTPS, comunicar a dispensa aos órgãos
competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias na
forma e no prazo estabelecidos em lei.
A partir dessa situação hipotética, e considerando aspectos
atinentes à rescisão do contrato de trabalho, julgue os itens que se
seguem.
Uma vez que Caio foi despedido sem justa causa, sua conta
vinculada no FGTS poderá ser movimentada.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. Na dispensa **sem justa causa**, o empregado tem direito à movimentação da conta vinculada do FGTS, pois essa é uma das hipóteses legais de saque. A base está no **art. 20, I, da Lei nº 8.036/1990**, segundo o qual a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada em caso de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior.

Perceba que a questão não está perguntando se Caio tem direito à **multa de 40% do FGTS**, embora ela também seja devida na dispensa sem justa causa, conforme **art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990**. O foco do item é apenas a possibilidade de **movimentar/sacar** os valores depositados na conta vinculada, e isso decorre diretamente da modalidade de extinção contratual.

Também é importante separar duas consequências diferentes da rescisão. O atraso no pagamento das verbas rescisórias pode gerar a multa do **art. 477, § 8º, da CLT**, caso o empregador descumpra o prazo legal previsto no **art. 477, § 6º, da CLT**. Já a movimentação do FGTS decorre da **dispensa sem justa causa**, independentemente da discussão sobre atraso no pagamento das verbas rescisórias.

Assim, como Caio foi despedido sem justa causa, ele se enquadra em hipótese legal expressa de saque do FGTS. Por isso, a assertiva foi corretamente considerada **certa**.

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