Cebraspe 2024 · Direito do Trabalho

Question

Um garçom ajuizou ação trabalhista com pedido de
integração à remuneração das gorjetas percebidas e do veículo
fornecido pelo empregador. Ele requereu anotação na carteira de
trabalho e previdência social (CTPS) da estimativa das gorjetas, o
que nunca havia sido feito. Na defesa, o reclamado alegou não
ser devida a integração das gorjetas oferecidas espontaneamente
pelos clientes. Alegou, ainda, que o veículo fornecido era
necessário ao trabalho, uma vez que o transporte público não
cobria o percurso ao labor.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens a
seguir.
As gorjetas oferecidas espontaneamente pelos clientes ao
garçom devem integrar a remuneração dele.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque a CLT é expressa ao incluir as gorjetas na **remuneração** do empregado. O art. 457 da CLT distingue salário de remuneração: o salário é pago diretamente pelo empregador; já a remuneração compreende o salário **mais** outras parcelas recebidas em razão do contrato de trabalho, inclusive as gorjetas. O § 3.º do mesmo artigo deixa claro que gorjeta é tanto a quantia cobrada pela empresa na nota de serviço quanto aquela **oferecida espontaneamente pelo cliente**.

A pegadinha está em pensar que, por não serem pagas diretamente pelo empregador, as gorjetas espontâneas ficariam fora da remuneração. Não ficam. Elas não têm natureza de salário em sentido estrito, mas **integram a remuneração trabalhista** para os efeitos definidos em lei. Por isso, também deve haver anotação na CTPS da estimativa das gorjetas, conforme a sistemática do art. 457 da CLT.

A jurisprudência do TST confirma essa lógica na **Súmula 354**, segundo a qual as gorjetas, sejam cobradas pelo empregador na nota de serviço, sejam oferecidas espontaneamente pelos clientes, **integram a remuneração do empregado**. A própria súmula, porém, faz uma ressalva importante: elas não servem de base de cálculo para algumas parcelas, como aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

Assim, a defesa patronal erra ao sustentar que a espontaneidade da gorjeta afastaria sua integração. A espontaneidade apenas indica a forma como a quantia chega ao trabalhador; não elimina sua natureza remuneratória para fins trabalhistas. O veículo fornecido, por sua vez, é outro tema: se era indispensável ao trabalho, tende a não configurar salário-utilidade, nos termos da lógica da **Súmula 367 do TST** — mas isso não altera a correção do item sobre gorjetas.

Direito do Trabalho — Cebraspe 2024

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