Cebraspe 2024 · Administração Pública

Question

No que se refere à gestão de resultados na produção de serviços 
públicos, às convergências e diferenças entre a gestão pública e a 
gestão privada, ao paradigma do cliente e à sustentabilidade 
pública, julgue os próximos itens.
89 Na gestão pública, diferentemente do que ocorre na esfera 
privada, os cidadãos não devem ser considerados clientes 
visto que eles não pagam pelos serviços que lhes são 
prestados.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque parte de uma premissa equivocada: na gestão pública contemporânea, especialmente sob a influência da **administração pública gerencial**, o cidadão pode sim ser tratado como **usuário, destinatário ou cliente dos serviços públicos**. A ideia de “cliente” aqui não significa consumidor privado em uma relação comercial comum, mas sim alguém que deve receber um serviço com qualidade, eficiência, respeito e foco em resultados.

Além disso, é falso dizer que o cidadão “não paga” pelos serviços públicos. Ainda que muitos serviços não sejam pagos diretamente no momento do uso, eles são financiados por **tributos**, receitas públicas e demais recursos do Estado. O cidadão contribui para o custeio da máquina pública e, por isso, tem direito a exigir boa prestação dos serviços. Essa lógica se conecta ao princípio da **eficiência**, previsto no **art. 37 da Constituição Federal**, que exige da Administração Pública atuação orientada a resultados, economicidade e qualidade.

A expressão “paradigma do cliente” surgiu justamente para reforçar que a Administração não deve tratar o cidadão como mero administrado passivo, mas como destinatário central da ação estatal. Isso envolve atendimento adequado, transparência, simplificação de procedimentos, avaliação de desempenho e preocupação com a satisfação do usuário. A própria **Lei n.º 13.460/2017**, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, reforça essa visão ao prever direitos básicos do usuário e mecanismos de avaliação dos serviços.

O cuidado é não confundir gestão pública com gestão privada. Na iniciativa privada, o cliente geralmente escolhe entre fornecedores e paga preço por um produto ou serviço. Na Administração Pública, há limites jurídicos, finalidade pública, controle social, igualdade de tratamento e submissão à legalidade. Mesmo assim, isso não impede que o cidadão seja visto como usuário/cliente em sentido gerencial. Portanto, o erro do item está em afirmar que os cidadãos **não devem** ser considerados clientes apenas porque não haveria pagamento direto pelos serviços.

Administração Pública — Cebraspe 2024

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