Cebraspe 2024 · Administração Pública

Question

Acerca das diretrizes orçamentárias, do SIAFI, das despesas 
públicas, das modalidades de licitação pública, dos contratos e 
das compras, julgue os itens seguintes.
74 A realização de empenho de uma despesa pública possibilita 
a reserva do valor que será pago quando um serviço for 
concluído ou um bem for entregue.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. O **empenho** é o primeiro estágio da despesa pública e tem justamente a função de **reservar dotação orçamentária** para fazer frente a uma obrigação assumida pelo Estado. A regra clássica está no **art. 58 da Lei nº 4.320/1964**, segundo o qual empenho é “o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”.

Perceba a parte final: a obrigação pode depender de uma condição futura, como a **entrega de um bem** ou a **conclusão de um serviço**. Por isso, quando a Administração empenha a despesa, ela ainda não está necessariamente pagando; está **comprometendo parcela do orçamento** para que, uma vez cumprida a obrigação pelo contratado, o pagamento possa ocorrer regularmente.

A sequência correta da despesa pública é: **empenho → liquidação → pagamento**. A **liquidação**, prevista no **art. 63 da Lei nº 4.320/1964**, é o momento em que se verifica se o credor cumpriu o que devia: se entregou o material, prestou o serviço ou executou a obra. Só depois disso é que vem o **pagamento**, que é a efetiva saída de numerário dos cofres públicos.

O cuidado da questão está em não confundir “empenhar” com “pagar”. O empenho **não quita** a despesa; ele apenas garante que existe crédito orçamentário reservado para aquela finalidade. Como a assertiva fala em “reserva do valor que será pago quando um serviço for concluído ou um bem for entregue”, ela descreve corretamente a lógica do empenho dentro da execução da despesa pública.

Administração Pública — Cebraspe 2024

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