Cebraspe 2024 · Direito Constitucional

Question

De acordo com a CF, é inelegível o indivíduo que
I seja estrangeiro.
II seja analfabeto.
III seja conscrito e esteja prestando serviço militar obrigatório.
IV tenha 75 anos de idade.
Estão certos os itens

A) I, II e III, apenas.
B) I, II e IV, apenas.
C) I, III e IV, apenas.
D) II, III e IV, apenas.
E) I, II, III e IV.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa correta é a **A**. A Constituição trata das condições de elegibilidade no **art. 14, § 3º**, exigindo, entre outros requisitos, a **nacionalidade brasileira**, o **pleno exercício dos direitos políticos**, o **alistamento eleitoral** e a **filiação partidária**. Por isso, o **estrangeiro** é inelegível: ele sequer preenche a condição constitucional de nacionalidade brasileira para disputar mandato eletivo.

O **analfabeto** também é inelegível por previsão expressa do **art. 14, § 4º, da CF**, segundo o qual “são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos”. Atenção: o analfabeto pode votar, pois o voto para ele é **facultativo** conforme o **art. 14, § 1º, II, “a”, da CF**; mas não pode ser votado. Essa é uma pegadinha clássica: capacidade eleitoral ativa não se confunde com capacidade eleitoral passiva.

O **conscrito durante o serviço militar obrigatório** também está impedido, porque é **inalistável** enquanto nessa condição, nos termos do **art. 14, § 2º, da CF**: “não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos”. Como o **art. 14, § 4º** afirma que os inalistáveis são inelegíveis, o conscrito em serviço militar obrigatório não pode concorrer a mandato eletivo.

Já a idade de **75 anos** não gera inelegibilidade. A Constituição estabelece **idades mínimas** para determinados cargos no **art. 14, § 3º, VI**, como 35 anos para presidente, vice-presidente e senador; 30 para governador e vice-governador; 21 para deputado, prefeito e juiz de paz; e 18 para vereador. Não há, porém, idade máxima constitucional para elegibilidade. Portanto, o item IV está errado, e ficam corretos apenas os itens I, II e III.

Direito Constitucional — Cebraspe 2024

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