Cebraspe 2024 · Direito Constitucional

Question

Assinale a opção em que é corretamente apresentado direito dos
trabalhadores urbanos e rurais que, conforme a CF, também se
aplica aos servidores ocupantes de cargo público.

A) fundo de garantia do tempo de serviço
B) seguro-desemprego
C) repouso semanal remunerado
D) irredutibilidade do salário
E) proteção do salário na forma da lei

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. O ponto central está no **art. 39, § 3.º, da Constituição Federal**, que lista quais direitos do art. 7.º da CF, originalmente previstos para trabalhadores urbanos e rurais, também se aplicam aos **servidores ocupantes de cargo público**. Entre eles está expressamente o **repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos**, previsto no **art. 7.º, XV, da CF**. Por isso, a alternativa **C** é a correta.

As alternativas **A** e **B** estão erradas porque o **FGTS** e o **seguro-desemprego**, previstos no art. 7.º, III e II, respectivamente, são direitos típicos da relação empregatícia celetista e **não foram estendidos pelo art. 39, § 3.º, aos servidores estatutários**. Servidor ocupante de cargo público não tem, como regra constitucional, direito a FGTS nem a seguro-desemprego.

A alternativa **D** exige cuidado. A **irredutibilidade do salário** está no **art. 7.º, VI**, mas esse inciso **não aparece no rol do art. 39, § 3.º**. É verdade que os servidores têm proteção contra redução remuneratória, mas por outro fundamento: a **irredutibilidade de vencimentos e subsídios** está no **art. 37, XV, da CF**. Como a questão pergunta especificamente por direito dos trabalhadores urbanos e rurais que a CF também aplica aos servidores, a alternativa não se sustenta.

A alternativa **E** também não entra no rol do art. 39, § 3.º. A **proteção do salário na forma da lei**, prevista no **art. 7.º, X**, não foi expressamente estendida aos servidores ocupantes de cargo público. Em questões da Cebraspe sobre esse tema, o caminho seguro é conferir se o inciso do art. 7.º está dentro da lista do **art. 39, § 3.º**; aqui, apenas o **repouso semanal remunerado** aparece entre as opções.

Direito Constitucional — Cebraspe 2024

Mais questões de Direito Constitucional

Fonte