Cebraspe 2024 · Direito Constitucional

Question

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê expressamente como
direito social

A) o lazer.
B) a segurança alimentar.
C) a proteção de dados.
D) a privacidade.
E) a saúde mental.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A está correta** porque o **lazer** está expressamente previsto como direito social no **art. 6º da Constituição Federal**. Esse dispositivo enumera os direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, **lazer**, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

A pegadinha da questão está em misturar direitos fundamentais de naturezas diferentes. A **proteção de dados**, por exemplo, é direito fundamental, mas está prevista no **art. 5º, LXXIX, da CF**, incluído pela EC 115/2022, e não no rol dos direitos sociais do art. 6º. O mesmo raciocínio vale para a **privacidade**, protegida pelo **art. 5º, X, da CF**, como direito individual ligado à intimidade, vida privada, honra e imagem.

A alternativa **B** também exige cuidado: a Constituição prevê expressamente a **alimentação** como direito social, no art. 6º, mas a alternativa fala em **segurança alimentar**, expressão que não aparece ali como direito social autônomo. Em prova da Cebraspe, essa diferença terminológica costuma ser decisiva: não basta a ideia ser constitucionalmente relevante; é preciso que esteja expressamente prevista como tal.

Por fim, a **saúde mental** não aparece de forma autônoma no art. 6º. O que a Constituição prevê é o direito social à **saúde**, de forma ampla, também desenvolvido nos arts. **196 e seguintes da CF**. A saúde mental pode estar abrangida pela proteção constitucional à saúde, mas não é expressamente listada como direito social independente. Por isso, entre as alternativas apresentadas, apenas **lazer** corresponde literalmente ao texto do art. 6º da Constituição.

Direito Constitucional — Cebraspe 2024

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