Cebraspe 2024 · Direito Constitucional

Question

De acordo com o art. 5.º, inciso XIII, da Constituição Federal
de 1988, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer”. Essa norma constitucional é considerada

A) ilimitada.
B) programática.
C) de eficácia limitada.
D) de eficácia plena.
E) de eficácia contida.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa correta é a **E) de eficácia contida**. O art. 5º, XIII, da CF garante, desde logo, a liberdade de exercício profissional: em regra, qualquer pessoa pode trabalhar, exercer ofício ou profissão. A norma já nasce aplicável diretamente, sem depender de lei para produzir efeitos. Por isso, não é de eficácia limitada.

O ponto decisivo está na parte final: **“atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”**. Essa expressão autoriza o legislador a **restringir** o exercício de determinadas profissões, exigindo diploma, inscrição em conselho profissional, aprovação em exame, habilitação técnica etc. É exatamente a lógica das normas de **eficácia contida**: possuem aplicabilidade **imediata**, mas seu alcance pode ser reduzido por lei ou por outros limites constitucionalmente admitidos.

Um exemplo clássico é a advocacia: a Constituição assegura liberdade profissional, mas a lei pode exigir bacharelado em Direito e inscrição na OAB. O STF também costuma afirmar que restrições ao exercício profissional só são legítimas quando houver **interesse público** e relação com a proteção da coletividade, não podendo o legislador criar barreiras arbitrárias.

As demais alternativas não se sustentam. Não é norma **plena**, porque a própria Constituição admite restrição legal. Também não é **limitada** nem **programática**, pois o direito já pode ser exercido imediatamente, antes mesmo de qualquer regulamentação. E “ilimitada” está errada porque a liberdade profissional não é absoluta: ela pode sofrer contenção nos termos da lei, conforme expressamente prevê o art. 5º, XIII, da CF.

Direito Constitucional — Cebraspe 2024

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