Cebraspe2024Direito Constitucional Comentado
AEB 24 · Analista em Ciência e Tecnologia Júnior
De acordo com o art. 5.º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Essa norma constitucional é considerada
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