Cebraspe 2024 · Economia Brasileira

Question

Julgue os itens a seguir, a respeito dos impactos da pandemia de
covid-19 na economia brasileira.
Como medidas para evitar o desemprego em massa, o
governo federal flexibilizou as regras trabalhistas e
estabeleceu o Programa de Manutenção do Emprego e da
Renda, que permitiu a suspensão de contratos de trabalho e
reduções salariais e de jornada.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item deve ser marcado como **errado** porque, embora ele descreva medidas que de fato existiram na pandemia, faz isso de modo impreciso ao atribuir ao programa uma autorização ampla para “reduções salariais”. O **Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda** foi instituído pela **MP nº 936/2020**, depois convertida na **Lei nº 14.020/2020**, e permitiu duas medidas principais: **redução proporcional de jornada de trabalho e de salário** e **suspensão temporária do contrato de trabalho**.

O ponto técnico é importante: a lei não autorizava uma simples redução salarial isolada, livre ou unilateral. A redução deveria ser **proporcional à redução da jornada**, observados percentuais e condições legais, com pagamento do **Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda** pela União. Isso dialoga com a proteção constitucional ao salário, pois a **CF, art. 7º, VI**, prevê a **irredutibilidade salarial**, salvo negociação coletiva — e, excepcionalmente, durante a pandemia, a legislação autorizou hipóteses específicas de acordo individual ou coletivo.

Também é correto lembrar que houve flexibilizações trabalhistas no período, como teletrabalho, antecipação de férias, banco de horas e outras providências, especialmente pela **MP nº 927/2020**. Mas essas medidas não devem ser confundidas com uma autorização genérica de redução salarial. Em prova da Cebraspe, esse tipo de detalhe costuma ser decisivo: a banca cobra a formulação juridicamente precisa da política pública.

Portanto, o erro do item está na forma como apresenta a medida: o programa permitiu **suspensão temporária do contrato** e **redução proporcional de jornada e salário**, dentro de limites legais e com compensação estatal, não uma mera “redução salarial” em sentido amplo. Essa distinção explica o gabarito **Errado**.

Economia Brasileira — Cebraspe 2024

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