Cebraspe 2024 · Administração Pública

Question

Em relação às convergências e diferenças entre a gestão pública e
a gestão privada, julgue os itens subsequentes.
117 Embora nas organizações públicas tenha a presença dos
concursos públicos como forma de seleção, que fixam os
funcionários de carreira e os cargos de confiança, na
organização privada os funcionários permanecem pelo tempo
estipulado pela direção ou gerência, havendo maior
competitividade entre as pessoas.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque aponta uma diferença clássica entre a gestão pública e a gestão privada: na Administração Pública, o ingresso em cargos efetivos ocorre, em regra, por **concurso público**, conforme o **art. 37, II, da Constituição Federal**. Esse modelo busca garantir impessoalidade, isonomia e mérito na seleção dos servidores. Uma vez aprovado e nomeado, o servidor efetivo passa a integrar uma carreira pública, com regras próprias de estabilidade, progressão e desligamento.

Atenção ao trecho sobre **cargos de confiança**: eles não são providos por concurso público, mas por livre nomeação e exoneração, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, também conforme o **art. 37, V, da CF**. Ainda assim, o item não afirma que os cargos de confiança são preenchidos por concurso; ele apenas menciona que, nas organizações públicas, há concursos como forma de seleção e há também funcionários de carreira e cargos de confiança. Por isso, a redação é aceitável.

Já na organização privada, predomina a lógica da **autonomia gerencial**, da livre contratação e da dispensa conforme as necessidades da empresa, observadas as normas trabalhistas. O vínculo costuma ser mais flexível, e a permanência do empregado depende de fatores como desempenho, estratégia empresarial, produtividade, custos e decisões da direção ou gerência. Daí a ideia de haver **maior competitividade interna**, pois promoções, manutenção no emprego e recompensas tendem a estar mais diretamente ligadas a resultados e desempenho individual.

O ponto central para a prova é perceber que a gestão pública está condicionada aos princípios constitucionais da Administração — especialmente **legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência**, previstos no **art. 37, caput, da CF** — enquanto a gestão privada possui maior liberdade decisória e foco mais direto em competitividade, lucro, produtividade e adaptação ao mercado. Portanto, a comparação feita pelo item está alinhada à doutrina administrativa tradicional.

Administração Pública — Cebraspe 2024

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