Cebraspe 2024 · Administração Pública

Question

Acerca da excelência nos serviços públicos, julgue os itens a
seguir.
111 O uso de ferramentas digitais, como aplicativos e portais
para o acesso dos cidadãos aos serviços públicos, dificulta o
atendimento e gera ineficiência na prestação dos serviços.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque parte de uma ideia oposta ao que se entende hoje por excelência na prestação dos serviços públicos. O uso de ferramentas digitais — aplicativos, portais, sistemas eletrônicos de atendimento, balcões virtuais — tende a **facilitar o acesso do cidadão**, reduzir deslocamentos, diminuir filas, padronizar procedimentos e aumentar a eficiência administrativa.

Esse raciocínio se conecta diretamente ao princípio da **eficiência**, previsto no **art. 37, caput, da Constituição Federal**, segundo o qual a Administração Pública deve buscar melhores resultados na prestação de seus serviços, com racionalidade, qualidade e economicidade. A transformação digital, quando bem implementada, é instrumento para concretizar esse princípio, pois permite atendimento mais rápido, rastreável, transparente e acessível.

Além disso, a lógica da digitalização dos serviços públicos aparece em normas como a **Lei n.º 14.129/2021**, que trata do Governo Digital e do aumento da eficiência pública, especialmente ao incentivar a simplificação do acesso do cidadão aos serviços. A ideia central é que o Estado deve usar a tecnologia para tornar o atendimento mais integrado, menos burocrático e mais centrado no usuário.

A pegadinha da questão está na palavra **“dificulta”**. Ferramentas digitais podem até gerar problemas se forem mal planejadas, inacessíveis ou se excluírem pessoas sem familiaridade tecnológica. Porém, como regra de gestão pública, elas são vistas como meios de **ampliar o acesso, melhorar a qualidade e aumentar a eficiência** dos serviços, não como fator de ineficiência.

Administração Pública — Cebraspe 2024

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