Cebraspe 2024 · Administração Pública

Question

Acerca da excelência nos serviços públicos, julgue os itens a
seguir.
110 Para a obtenção de excelência nos serviços públicos, é
necessário que haja uma mudança de paradigma, em que o
foco da administração pública seja o cidadão e suas
demandas.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A ideia de excelência nos serviços públicos está ligada à superação de uma administração pública centrada apenas em procedimentos internos, formalismos e conveniência da própria máquina estatal. O paradigma moderno exige que o foco seja deslocado para o **cidadão-usuário**, suas necessidades, expectativas e direitos.

Esse entendimento se conecta diretamente ao **princípio da eficiência**, previsto no **art. 37, caput, da Constituição Federal**, segundo o qual a administração pública deve buscar melhores resultados, com qualidade, economicidade e atendimento adequado ao interesse público. Não basta que o serviço exista formalmente; ele deve ser prestado de modo útil, acessível, tempestivo e satisfatório para quem dele necessita.

Também há relação com a **Lei n.º 13.460/2017**, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. Essa lei reforça a centralidade do usuário ao prever direitos como atendimento adequado, urbanidade, respeito, acessibilidade, obtenção de informações claras e possibilidade de avaliação dos serviços prestados.

Portanto, quando a questão fala em “mudança de paradigma”, ela se refere justamente à passagem de uma lógica burocrática, voltada para dentro da administração, para uma lógica gerencial e cidadã, voltada para resultados e para a qualidade percebida pelo destinatário do serviço público. Por isso, a afirmação está correta.

Administração Pública — Cebraspe 2024

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