Cebraspe 2024 · Administração Pública

Question

Acerca do patrimônio da União, julgue os itens que se seguem.
84 Por ser considerado bem público de uso especial, um
hospital público federal é inalienável enquanto conservar a
sua qualificação, na forma que a lei determinar.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. Um hospital público federal é bem pertencente à União e afetado à prestação de um serviço público específico: saúde pública. Por isso, classifica-se como **bem público de uso especial**, nos termos do art. 99, II, do Código Civil, que inclui nessa categoria os bens destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal.

A consequência jurídica central é a **inalienabilidade relativa**. O art. 100 do Código Civil dispõe que os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são **inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação**, na forma que a lei determinar. Ou seja: enquanto o hospital estiver afetado à finalidade pública de funcionar como hospital federal, ele não pode ser livremente vendido, doado ou transferido como um bem privado.

Atenção ao ponto que a Cebraspe costuma explorar: a inalienabilidade aqui não é absoluta. O bem público de uso especial pode se tornar alienável se houver **desafetação**, isto é, se ele deixar de estar destinado àquela finalidade pública específica. Após a desafetação, poderá ser tratado como bem dominical, categoria prevista no art. 99, III, do Código Civil, observadas as exigências legais para alienação de bens públicos.

Portanto, a assertiva foi precisa ao dizer “**enquanto conservar a sua qualificação**”. Se tivesse afirmado que todo hospital público federal é absolutamente inalienável em qualquer hipótese, estaria errada. Mas, como vinculou a inalienabilidade à manutenção da afetação pública, reproduziu corretamente a lógica dos arts. 99, II, e 100 do Código Civil.

Administração Pública — Cebraspe 2024

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