Cebraspe 2024 · Administração Pública

Question

Em determinado órgão público da administração direta
federal responsável pelo armazenamento de grande volume de
dados digitais, o computador utilizado como servidor deve ser
substituído por um de maior capacidade de processamento e
armazenamento, após 3 anos de uso, conforme avaliação por
comissão especial permanente que o considerou ocioso.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, a
respeito do bem móvel a ser substituído.
78 Caso ocorra a transferência interna do referido computador,
não será necessário fazer novo termo de responsabilidade.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O gabarito é **Errado** porque a transferência interna de bem patrimonial **exige atualização da carga patrimonial e da responsabilidade pelo bem**. Em bens móveis públicos, o controle não é apenas físico; ele também identifica quem é o responsável pela guarda, conservação e uso do bem. Assim, se o computador sai da responsabilidade de uma unidade ou servidor e passa para outra, deve haver formalização dessa movimentação.

A lógica vem das normas de administração patrimonial da União, especialmente da **IN SEDAP/PR n.º 205/1988**, que disciplina o controle de material permanente e prevê o uso de **termo de responsabilidade** para atribuição de carga patrimonial. Esse termo serve justamente para vincular o bem ao agente ou setor responsável. Sem novo termo, ficaria inseguro identificar quem responderia por eventual dano, extravio ou mau uso.

O fato de o bem ter sido classificado como **ocioso** não significa que ele perdeu utilidade ou que possa circular informalmente. Pelo **Decreto n.º 9.373/2018**, bem móvel ocioso é aquele que está em perfeitas condições de uso, mas não está sendo aproveitado pela unidade que o possui. Por isso, ele pode ser remanejado ou reaproveitado, mas sempre com os registros patrimoniais adequados.

A pegadinha da questão está em confundir “transferência interna” com ato sem maiores formalidades. Ainda que a movimentação ocorra dentro do mesmo órgão, há alteração de guarda e responsabilidade. Portanto, é necessário formalizar a transferência e emitir/atualizar o termo correspondente.

Administração Pública — Cebraspe 2024

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