Cebraspe 2024 · Administração Pública

Question

A respeito de gestão pública, julgue os itens subsecutivos.
73 As agências reguladoras fazem parte da administração direta
e são consideradas autarquias em regime especial.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque mistura duas informações incompatíveis. As agências reguladoras realmente são, em regra, **autarquias em regime especial**, mas **não fazem parte da administração direta**. Elas integram a **administração pública indireta**, ao lado das autarquias comuns, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A administração direta é composta pelos próprios entes federativos — União, estados, Distrito Federal e municípios — por meio de seus órgãos internos, como ministérios e secretarias. Já as autarquias são pessoas jurídicas distintas do ente político que as criou, com personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e capacidade administrativa. Por isso, pertencem à administração indireta, conforme a lógica do Decreto-Lei nº 200/1967, especialmente em seus arts. 4º e 5º.

O ponto que costuma confundir é a expressão **“regime especial”**. Ela não desloca a agência para a administração direta. Apenas indica que essas autarquias possuem características diferenciadas, como maior autonomia técnica, decisória, administrativa e financeira, além de dirigentes com mandato fixo e maior estabilidade institucional. A Lei nº 13.848/2019, que trata da gestão, organização e controle social das agências reguladoras, reforça essa natureza especial.

Assim, a parte final do item está correta: agências reguladoras são **autarquias em regime especial**. O erro está na primeira parte: elas **não integram a administração direta**, mas sim a **administração indireta**. Em questão Cebraspe, uma única afirmação falsa contamina todo o item, tornando o julgamento **errado**.

Administração Pública — Cebraspe 2024

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