Cebraspe 2023 · Direito Constitucional

Question

De acordo com as disposições constitucionais acerca do processo
legislativo, assinale a opção correta.

A) O presidente da República poderá ser autor de proposta de
emenda constitucional desde que a proposição seja subscrita
por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos
Deputados ou do Senado Federal.
B) Na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado
de sítio, não há óbice para a CF seja alterada por meio de
emenda constitucional.
C) Aprovada a proposta de emenda à Constituição pelo
Congresso Nacional, o presidente da República terá o prazo
de 15 dias para sancioná-la ou vetá-la e, caso não se
manifeste nesse prazo, seu silêncio importará sanção tácita.
D) O veto aposto pelo presidente da República a projeto de lei
será apreciado pelo Congresso Nacional e será considerado
rejeitado se obtiver o voto de três quintos dos membros da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois turnos
de votação.
E) Caso o presidente da República considere inconstitucional ou
contrário ao interesse público projeto de lei aprovado pelo
Congresso Nacional, poderá vetá-lo total ou parcialmente, e o
veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de
parágrafo, de inciso ou de alínea.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E está correta** porque reproduz a regra do **art. 66, § 1.º e § 2.º, da Constituição Federal**. Se o presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, **inconstitucional** — veto jurídico — ou **contrário ao interesse público** — veto político —, poderá vetá-lo total ou parcialmente. No caso de **veto parcial**, a Constituição limita seu alcance: ele somente pode abranger **texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea**, não sendo permitido vetar apenas palavras ou expressões isoladas.

A alternativa **A** erra ao confundir iniciativa de PEC. O presidente da República pode propor emenda constitucional diretamente, nos termos do **art. 60, II, da CF**, sem necessidade de subscrição por um terço da Câmara ou do Senado. Essa exigência de um terço vale para a hipótese do **art. 60, I**, isto é, quando a proposta é apresentada por membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

A alternativa **B** está errada porque a Constituição estabelece limitações circunstanciais ao poder de reforma. Conforme o **art. 60, § 1.º, da CF**, a Constituição **não poderá ser emendada** na vigência de **intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio**. A ideia é impedir alterações constitucionais em momentos de anormalidade institucional, quando o ambiente político pode estar comprometido.

A alternativa **C** também está incorreta: emenda constitucional **não se submete a sanção ou veto presidencial**. A PEC, depois de aprovada em dois turnos em cada Casa, por três quintos dos votos dos respectivos membros, é **promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal**, conforme o **art. 60, § 3.º, da CF**. Já a alternativa **D** confunde o procedimento do veto com o de aprovação de PEC: o veto presidencial a projeto de lei é apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional e somente será rejeitado pelo voto da **maioria absoluta dos deputados e senadores**, nos termos do **art. 66, § 4.º, da CF**, e não por três quintos em dois turnos.

Direito Constitucional — Cebraspe 2023

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