Cebraspe 2023 · Administração Pública

Question

Julgue os próximos itens, pertinentes a processos licitatórios.
Para realizar laudos periciais, considerados serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente intelectual,
uma instituição pública deve realizar pregão eletrônico em
razão da existência de diferentes fornecedores que executam
esse tipo de atividade.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque confundiu “existência de vários fornecedores” com “serviço comum”. O **pregão**, inclusive eletrônico, é cabível para contratação de **bens e serviços comuns**, isto é, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos objetivamente no edital, por especificações usuais de mercado. Essa lógica está na **Lei nº 14.133/2021**, especialmente nos arts. **6º, XLI**, e **29**.

Laudos periciais, por outro lado, enquadram-se como **serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual**. A própria Lei nº 14.133/2021, no art. **6º, XVIII**, inclui entre esses serviços os **pareceres, perícias e avaliações em geral**. São atividades em que a qualidade técnica, a experiência, a metodologia e a capacidade intelectual do contratado têm peso relevante, não sendo adequado escolher simplesmente pelo menor preço em disputa típica de pregão.

O ponto decisivo é: **não basta haver muitos fornecedores no mercado**. Pode haver competição, sim, mas isso não transforma automaticamente o objeto em serviço comum. A modalidade e o critério de julgamento devem respeitar a natureza do objeto. Para serviços intelectuais especializados, a Administração pode ter de utilizar, conforme o caso, modalidades e critérios que valorizem a técnica, como **melhor técnica** ou **técnica e preço**, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Além disso, a própria lei veda o uso do pregão para esse tipo de contratação: o **art. 29, parágrafo único**, estabelece que o pregão **não se aplica** às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Portanto, a afirmação erra justamente ao dizer que a instituição “deve” realizar pregão eletrônico; na verdade, esse é o caminho inadequado para laudos periciais dessa natureza.

Administração Pública — Cebraspe 2023

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